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Legislação

  • IN 3/2005 - RETENÇAO DO INSS - Parcial;
  • Lei 10.833/03 - RETENÇAO COFINS;
  • Portaria no. 3 de 29 de agosto de 1997 - Trabalho Temporario - Fiscalizaçao;
  • Lei 7.713 - RETENÇÃO DO IRRF;
  • Lei 6.019/74 -TRABALHO TEMPORÁRIO;
  • LEI 10.925/04 – DISPENSA DE RETENCAO DA COFINS.

 

 

 

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